CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO DE ALEITAMENTO ON LINE


IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:

ALUNO CONTRATANTE: Aluno, portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por Login e Senha.

CONTRATADO: CENTRO DE DIAGNÓSTICO SANTA JOANA S/C LTDA, inscrita no CNPJ 03.398.320/0001-30 com sede nesta cidade e estado de São Paulo, na Rua Dr. Eduardo Amaro nº 152, Paraíso, CEP 04104-080

AS PARTES qualificadas firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO ON LINE, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno do CONTRATADO, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2. Ao firmar o presente contrato, o Aluno CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

1.3 A administração do Curso Online caberá ao CONTRATADO, na qual poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, com a finalidade de adequar políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela alteração de usabilidade de seus conteúdos e serviços.

1.4. É de responsabilidade do aluno CONTRATANTE, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada 2 treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

2. DO CURSO

2.1 O Curso online consiste na apresentação de aulas nas modalidades videoaulas.

2.2 O CONTRATADO é responsável pela execução dos seguintes serviços: controle de senha de acesso aos serviços; orientação para acesso aos serviços; divulgação das vídeos aulas e manutenção das aulas.

3. DA MATRÍCULA

3.1 A prestação dos serviços que parte do CONTRATADO é onerosa, salvo se disponibilizar cursos gratuitos, o que será devidamente destacado no site, e exige a prévia matrícula do aluno CONTRATANTE, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.

3.2 É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula. Sendo a responsabilidade do aluno CONTRATANTE (a) a devida atualização dos dados cadastrais.

3.3 Os custos e a forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo das matérias e instrutores que participarão do Curso Online estarão disponíveis no site www.promatre.com.br

4. DA DIVULGAÇÃO DA AULA E DO ACESSO AOS MATERIAIS

4.1 As aulas serão divulgadas na periodicidade constante da divulgação do curso online, cujas alterações serão comunicadas em espaço reservado do site destinado para tal fim.

4.2 O aluno CONTRATANTE poderá desenvolver seus estudos, com acesso a todo o material ofertado, exclusivamente no ambiente online.

4.3 Todas as aulas e materiais permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante 08 (doze) meses referente aos conteúdos online, a partir da data de matrícula do aluno. Esgotado este prazo, será interrompido o acesso aos 3 materiais e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

4.4 O download das videoaulas não é liberado no site. Para a cada videoaula, o aluno terá tem acesso ilimitado, podendo ser renovado, a pedido do aluno, caso tenha ocorrido algum problema na execução do vídeo, provocando a perda de acesso.

4.5 Eventuais dúvidas relativas ao acesso aos cursos, aos materiais disponíveis e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao site www.promatre.com.br, exclusivamente através do e-mail ecommerce@santajoana.com.br

4.6 É de responsabilidade do CONTRATADO todas as atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limitando-se ao período de duração do curso online.

5. DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO CONTRATANTE

5.1 O conteúdo dos Cursos é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, ficando vedado o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.

5.2 O aluno CONTRATANTE não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativa desta natureza implicará no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o CONTRATADO autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

5.3 O aluno CONTRATANTE compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a terceiros, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do curso, ficando o CONTRATADO desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno, podendo ainda buscar a devida indenização e ingressar com as medidas judiciais cabíveis, na esfera criminal ou civil.

5.4 É de exclusiva responsabilidade do aluno (a) o cadastramento correto e atualizado dos seus dados pessoais e endereço no nosso site

6. DO PAGAMENTO

6.1 As transações comerciais sob as Formas de Pagamento apresentadas no site são intermediadas pelo Get Net, boleto ou transferência bancária. A escolha da forma de pagamento é de inteira responsabilidade do aluno CONTRATANTE.

6.2 Os cursos serão liberados para o devido acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado

6.3 Cada curso possui um valor específico e são pagos uma única vez. Não há mensalidades, e não serão cobradas taxas adicionais para todas as atualizações inseridas após a matrícula do aluno CONTRATANTE.

6.4 O aluno CONTRATANTE receberá um e-mail de confirmação do pagamento, e deverá comprometer-se a guardar o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) efetuado(s) para a devida comprovação, caso haja alguma circunstância que impeça a liberação do curso adquirido.

6.5 O aluno CONTRATANTE pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

6.6 As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, transferência bancária e Cartão de Crédito. Os prazos para liberação do(s) curso(s) são:

6.6.1 Boleto Bancário: liberado automaticamente em até 72 horas, após o pagamento;
6.6.2 Cartão de Crédito: liberado automaticamente, após a aprovação do pagamento. O pagamento será identificado na fatura como GET NET.

6.7 O parcelamento é disponibilizado exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há o acréscimo de taxa de juros, de acordo com o número de parcelas. As taxas estão disponíveis no ato da compra, no site responsável – GET NET.

7. DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA CURSOS ONLINE E TROCA DE CURSOS

7.1 O CONTRATADO preza pelo estrito cumprimento de normas legais aplicáveis às suas operações, em especial ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 5 Lei No. 8.078/90, que em seu Art. 49 dispõe: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Assim, caso o cancelamento seja feito no prazo de 7 dias da contratação e se não iniciadas as aulas, será devolvido o valor integralmente pago pelo aluno CONTRATANTE. Todavia, em havendo custos operacionais já gerados e dispendidos pelo CONTRATADO, este valor poderá ser descontado do valor a ser devolvido.

7.2 O cancelamento da matrícula e a troca de cursos somente serão aceitos pelo CONTRATADO se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail ecommerce@santajoana.com.br.

7.3 Iniciado o curso, não será permitida a desistência do mesmo e/ou não será devido qualquer valor ou reembolso do valor já pago, cabendo ao aluno CONTRATANTE quitar integralmente o valor contratado.

7.4. Ao cancelar sua assinatura, o aluno CONTRATANTE perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas dos cursos, respostas dos professores, bem como perderá acesso aos demais benefícios concedidos após a efetivação do cancelamento.

8. DOS CERTIFICADOS E AVALIAÇÕES

8.1 Todos os certificados emitidos pelo CONTRATADO trarão as seguintes informações, distribuídas na frente e no verso do certificado: Nome e CPF do aluno; Título do curso, datas de início e término; Carga horária certificada; Código verificador (sequência alfanumérica que permite a validação online do certificado); Data de emissão; conteúdo programático; Razão Social e CNPJ do emissor.

8.2 O Certificado do Contratado, emitido pelo Grupo Santa Joana é reconhecido em todo o território Nacional e possui um código de autenticidade, o qual poderá ser conferido pela Instituição que for apresentado, estando devidamente amparados pela Lei 9.394/96 (LDB – Lei De Diretrizes e Bases da Educação), Decreto n.º 5.154/04 e Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

8.3 Os certificados dos cursos que não possuem avaliação serão liberados para a devida emissão após o término do período de acesso ao curso, que corresponde a 01 (um) ano, a partir da data de matrícula do aluno.

8.4 Os certificados dos cursos que possuem avaliação somente ficarão disponíveis para emissão após a aprovação do aluno na avaliação, o qual deverá obter aproveitamento igual ou superior a 70%.

8.5 As avaliações tratadas no item 8.4 só serão liberadas após 15 (quinze) dias, a partir da data de matrícula do aluno, para que haja um intervalo de tempo compatível com a carga horária determinada para cada Curso.

8.6 Expirando-se as 3 (três) tentativas relacionadas às avaliações, como descrito no item 7.3, o CONTRATADO não liberará novas avaliações, salvo em situações em que o aluno comprove alguma adversidade técnica que provocou a reprovação

8.7 – A emissão e impressão do certificado, disponível no site dentro das condições previstas nos itens 8.2 e 8.3, é de inteira responsabilidade do aluno.

8.8 O CONTRATADO exime-se de qualquer responsabilidade que envolve a aprovação dos certificados em provas de avaliação de títulos, cabendo exclusivamente ao aluno observar as exigências elencadas no edital do concurso para esta fase da seleção.

8.9. O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.

9. DA AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM

9.1 Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza o CONTRATADO a fazer uso irrestrito de sua imagem e nome, por tempo indeterminado, em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação em caso de divulgação de resultado de concurso. O uso poderá ser realizado independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação monetária ou indenização pelo CONTRATADO.

10. CONDIÇÕES FINAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 No decorrer dos cursos, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se 7 fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno CONTRATANTE pelo CONTRATADO.

10.2 No intuito de aperfeiçoar os cursos oferecidos, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos cursos, o CONTRATADO se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE.

10.3 O aluno compromete-se a utilizar o curso e os demais serviços do CONTRATADO em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pelo Contratado em complemento ao disposto neste termo.

10.4 Os conteúdos apresentados no curso são de propriedade exclusiva do CONTRATADO e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.

10.5 A matrícula no curso tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno CONTRATANTE matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site.

10.6 O aluno CONTRATANTE não poderá suprimir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos do CONTRATADO, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

10.7 O CONTRATADO fica autorizado a utilizar “cookies” (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do curso.

10.8 O CONTRATADO não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno

10.9 O CONTRATADO exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do Curso, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO ONLINE; (b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO ONLINE; (c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO ONLINE; (d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO ONLINE.

10.10 O CONTRATADO se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao curso, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.

10.11 Caso o aluno Contratante seja menor de 18 (dezoito) anos, será entendido que as declarações tenham sido outorgadas pelo aluno e seu responsável legal, cujos dados deverão ser devidamente informados quando do cadastramento do login e senha, ficando o responsável legal obrigada aos exatos termos da presente contratação.

10.12. É de responsabilidade do Aluno CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante o curso, isentando o CONTRATADO de qualquer responsabilidade neste sentido.

10.13. Fica eleito para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos judiciais desta contratado Foro da Comarca da Capital – São Paulo/SP.

Contrato atualizado e registrado em 07 de dezembro de 2020.

Hospital e Maternidade Santa Joana S.A

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14 de December de 2020 12:44 -02CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO DE ALEITAMENTO ON LINE Uploaded by Grupo Santa Joana - caio@santajoana.com.br IP 179.99.87.59