CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO ON LINE


IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:

ALUNO CONTRATANTE: Aluno, portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por Login e Senha.

CONTRATADOHOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, inscrita no CNPJ nº 60.678.604/0001-13, com sede nesta Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Doutor Eduardo Amaro, nº 225, Paraíso, CEP 04104-080.

 

AS PARTES qualificadas firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO ON LINE, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

 

  1. DO OBJETO

1.1. – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno do CONTRATADO, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2.   Ao firmar o presente contrato, o Aluno CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

1.3 – A administração do Curso Online caberá ao CONTRATADO, na qual poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, com a finalidade de adequar políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela alteração de usabilidade de seus conteúdos e serviços.

1.4. – É de responsabilidade do aluno CONTRATANTE, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

 

  1. DO CURSO

2.1 – O Curso online consiste na apresentação de aulas nas modalidades videoaulas, e Apostila e Cartilha Digital em PDF que serão disponibilizadas para download.

2.2 – O CONTRATADO é responsável pela execução dos seguintes serviços: controle de senha de acesso aos serviços; orientação para acesso aos serviços; cancelamento se for o caso. 

 

  1. DA MATRÍCULA 

3.1 – A prestação dos serviços que parte do CONTRATADO é onerosa, salvo se disponibilizar cursos gratuitos, o que será devidamente destacado no site, e exige a prévia matrícula do aluno CONTRATANTE, por meio da realização do pagamento nas condições constantes do site.

3.2 – É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula. Sendo a responsabilidade do aluno CONTRATANTE (a) a devida atualização dos dados cadastrais.

3.3 – A forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo do Curso Online estarão disponíveis no site do Hospital.

 

  1. DA DIVULGAÇÃO DA AULA E DO ACESSO AOS MATERIAIS

4.1 – As aulas serão divulgadas em espaço reservado do site destinado para tal fim. 

4.2 -O aluno CONTRATANTE poderá ter acesso a todo o material ofertado, exclusivamente no ambiente online. 

4.3 – Todas as aulas e materiais permanecerão à disposição dos alunos durante o tempo estipulado conforme. Esgotado este prazo, será interrompido o acesso aos materiais e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização. 

4.4 – O download das videoaulas não é liberado no site.  

4.5 – É de responsabilidade do CONTRATADO todas as atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limitando-se ao período de duração do curso online. 

 

  1. DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO CONTRATANTE

5.1 – O conteúdo dos Cursos é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, ficando vedado o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.

5.2 – O aluno CONTRATANTE não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativa desta natureza implicará no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o CONTRATADO autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

5.3 – O aluno CONTRATANTE compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a terceiros, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do curso, ficando o CONTRATADO desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno, podendo ainda buscar a devida indenização e ingressar com as medidas judiciais cabíveis, na esfera criminal ou civil. 

5.4 – É de exclusiva responsabilidade do aluno (a) o cadastramento correto e atualizado dos seus dados pessoais e endereço no nosso site.

 

 

  1. DO PAGAMENTO

6.1 – As transações comerciais sob as Formas de Pagamento apresentadas no site são de inteira responsabilidade do aluno CONTRATANTE.

6.2 – Os cursos serão liberados para o devido acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

6.3 – Cada curso possui um valor específico e são pagos uma única vez. Não há mensalidades, e não serão cobradas taxas adicionais.

6.4 – O aluno CONTRATANTE receberá um e-mail de confirmação do pagamento, e deverá comprometer-se a guardar o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) efetuado(s) para a devida comprovação, caso haja alguma circunstância que impeça a liberação do curso adquirido.

 6.5 – O aluno CONTRATANTE pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

 

  1. DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA CURSOS ONLINE E TROCA DE CURSOS

 7.1 – O CONTRATADO preza pelo estrito cumprimento de normas legais aplicáveis às suas operações, em especial ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei No. 8.078/90, que em seu Art. 49 dispõe: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Assim, caso o cancelamento seja feito no prazo de 7 dias da contratação e se não ultrapassar 20% da carga horária do curso, será devolvido o valor integralmente pago pelo aluno CONTRATANTE.

 

  1. CONDIÇÕES FINAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 – No intuito de aperfeiçoar os cursos oferecidos, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos cursos, o CONTRATADO se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE. 

8.2 – O aluno compromete-se a utilizar o curso do CONTRATADO em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pelo Contratado em complemento ao disposto neste termo. 

8.3 – Os conteúdos apresentados no curso são de propriedade exclusiva do CONTRATADO e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei. 

8.4 – A matrícula no curso tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno CONTRATANTE matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site. 

8.5 – O aluno CONTRATANTE não poderá suprimir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos do CONTRATADO, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida. 

8.6 – O CONTRATADO fica autorizado a utilizar “cookies” (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do curso. 

8.7 – O CONTRATADO não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno. 

8.8 – O CONTRATADO exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do Curso, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO ONLINE; (b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO ONLINE; (c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO ONLINE; (d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO ONLINE. 

8.9 – O CONTRATADO se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao curso, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno. 

8.10 – Caso o aluno Contratante seja menor de 18 (dezoito) anos, será entendido que as declarações tenham sido outorgadas pelo aluno e seu responsável legal, cujos dados deverão ser devidamente informados quando do cadastramento do login e senha, ficando o responsável legal obrigada aos exatos termos da presente contratação.

8.11. É de responsabilidade do Aluno CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante o curso, isentando o CONTRATADO de qualquer responsabilidade neste sentido.

8.12. – Fica eleito para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos judiciais desta contratado Foro da Comarca da Capital – São Paulo/SP.

 

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29 de April de 2020 10:00 -03CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – CURSO ON LINE Uploaded by Grupo Santa Joana - alima@santajoana.com.br IP 179.98.119.177